Os vereadores de Pouso Alegre devem debater em Audiência Pública, dia 19 de agosto, às 19h, o PL nº 8.337/2026, que dispõe sobre a regulamentação do consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos no Município.
A Audiência Pública foi requerida pela Comissão de Segurança Pública.
O PL é de autoria dos vereadores Israel Russo e Delegado Renato Gavião e chegou a constar na pauta de votação da última semana, mas foi retirado após pedido de vistas aprovado em Plenário.
A matéria tramita com parecer jurídico contrário, bem como parecer desfavorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Em contrapartida, os autores do PL apresentaram recurso contestando os fundamentos dos pareceres, demonstrando a existência de divergência jurídica acerca da constitucionalidade, da competência legislativa municipal e da possibilidade de regulamentação da matéria.
A audiência pública será uma oportunidade para participação da comunidade, assegurando transparência, publicidade e ampla discussão.
A comissão que requereu a Audiência Pública é composta pelos seguintes vereadores: Delegado Renato Gavião (Presidente); Dionísio Pereira (Relator); Hélio Carlos de Oliveira (Secretário).
Um pedido de Audiência Pública para discussão do mesmo PL chegou a ser protocolado também pela Comissão de Direitos Humanos, mas foi retirado de pauta pelo próprio presidente da Comissão, vereador Fred Coutinho, tendo em vista a nova propositura.
