Foi aprovada, em única votação, na sessão desta terça-feira, 10 de março, a proposta do Poder Executivo que altera disposições do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em Pouso Alegre. O Projeto de Lei nº 1.655/2026 segue para a sanção do Prefeito.
Dentre as mudanças feitas na Lei Ordinária nº 6.856/2023 está a criação de três categorias elegíveis para o recebimento do auxílio-moradia. Agora, poderão receber o benefício mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, pessoas em situação de rua e egressos do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes do Município (SAICA), desde que cumpram os demais requisitos estabelecidos.
Também foi aprovada uma emenda ao projeto feita pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação com o objetivo de adequar a redação da matéria ao parecer jurídico da Casa.
