Foram aprovados na sessão desta terça-feira, 24, dois projetos que estruturam a Guarda Municipal de Pouso Alegre, ambos de autoria do Executivo. Um deles cria o Código de Conduta e Ética da Guarda Municipal, já o outro institui o estatuto da nova força de segurança.
O Projeto de Lei nº 1648/2026, que cria o Código de Conduta e Ética da Guarda Municipal, é aplicável a todos os membros da força. O documento estabelece os deveres, as vedações e as normas de conduta funcional dos guardas, além de regular as relações de hierarquia e disciplina na instituição.
Foram aprovadas duas emendas ao projeto de lei, uma de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e outra do vereador Rogerinho da Policlínica. Ambas têm o objetivo de aprimorar a redação e garantir maior clareza aos procedimentos previstos.
Já Projeto de Lei nº 1649/2026 trata do estatuto da Guarda. Nele, estão informações como a forma de ingresso, curso de formação, plano de carreira, as formas de progressão e o vencimento básico. Além disso, o estatuto determina as atribuições dos servidores da Guarda.
Três emendas foram apresentadas ao projeto. Duas delas, de autoria da vereadora Lívia Macedo, acrescentam dispositivos relacionados à valorização profissional e à modernização institucional. Já a emenda apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação realiza adequações técnicas para dar maior clareza, segurança jurídica e alinhamento às orientações legais.
Ambos os projetos foram protocolados na Câmara na última quinta-feira, 19 de fevereiro, quando foi realizada uma reunião entre os vereadores e a Prefeitura para tratar da importância do projeto. As normas são consideradas essenciais para que o município possa avançar na publicação do edital do concurso público.
Agora, as matérias seguem para a sanção do Prefeito.
