A Prefeitura de Pouso Alegre publicou, nesta terça-feira (22), o Decreto nº 6.116/2025, que institui o procedimento administrativo para a Regularização Fundiária Urbana (REURB) do núcleo urbano identificado como Distrito Industrial São João, localizado no bairro São João.
A medida tem como objetivo garantir a promoção da integração social, geração de emprego e renda, e assegurar a efetivação da função social da propriedade, conforme determina a Lei Federal nº 13.465/2017 e o Decreto nº 9.310/2018, que regulamentam a regularização fundiária em núcleos urbanos informais.
O decreto estabelece as etapas do processo, que incluem:
* Identificação e delimitação da área a ser regularizada;
* Levantamento e análise documental dos ocupantes;
* Elaboração do Projeto de Regularização Fundiária (PRF);
* Emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) para os ocupantes, garantindo o direito à titulação dos imóveis.
A classificação da REURB, como de interesse social ou específico, será realizada em até 180 dias, com ampla divulgação e notificação dos interessados para apresentação de eventuais impugnações.
Com essa iniciativa, a Prefeitura reforça o compromisso com a inclusão social, o desenvolvimento urbano ordenado e a valorização dos imóveis no Distrito Industrial São João, proporcionando mais segurança jurídica e qualidade de vida para os moradores e empreendedores da região.
