A Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, por meio de Comissão Intersetorial, abre consulta pública para elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. A iniciativa busca ouvir opiniões, necessidades e sugestões sobre ações que possam contribuir para a proteção, prevenção, garantia de direitos e ampliação de oportunidades para os adolescentes.
O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo foi construído conforme a Lei Federal 12.594/2012, com o objetivo de garantir políticas públicas nas áreas de assistência social, educação, cultura, saúde, direitos humanos, trabalho, esporte, lazer, convivência familiar e comunitária.
As ações são destinadas a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. O plano traça metas concretas de acompanhamento aos jovens em conflito com a lei e suas famílias, com reflexões voltadas para a capacidade de transformação de vida.
A Comissão Intersetorial, por sua vez, é um grupo de trabalho formado por representantes de diferentes setores, áreas de governo ou da sociedade civil para articular, planejar e executar ações conjuntas em prol de um objetivo comum.
Os Municípios devem atualizar ou elaborar seus Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo a partir do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo (PNSinase) 2026-2036. O plano nacional estabelece diretrizes, objetivos, metas e estratégias que orientarão a execução da política socioeducativa em todo o país pelos próximos dez anos. Ainda conforme a Lei 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), os entes federados devem adequar seus planos decenais às diretrizes nacionais no prazo de até 360 dias após sua aprovação.
A Secretaria Municipal de Políticas Sociais convida a população a responder ao questionário, de forma online, para que os anseios e insatisfações sejam ouvidos e o plano seja traçado de acordo com as necessidades de Pouso Alegre, contribuindo com um futuro de mais oportunidades, proteção e inclusão para os adolescentes.
O formulário fica disponível até 6 de novembro e pode ser acessado através deste link:
(https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf9GA6NJytuaNV1ir9OnSFP369bi04RR_JEA8ia-gzEHKwb_w/viewform)
