O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) apresentou, na noite desta terça-feira (4), em Pouso Alegre, o Programa de Promoção de Litigância Responsável (PPLR). O encontro reuniu representantes da comunidade jurídica do Sul de Minas na sede da subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A iniciativa faz parte de um giro promovido pela atual gestão do TRT-MG pelo interior do estado para apresentar o programa e ampliar o diálogo com advogados, magistrados, Ministério Público do Trabalho e demais integrantes do sistema de Justiça.
O PPLR tem como objetivo prevenir a litigância abusiva, contribuir para maior eficiência e celeridade na tramitação dos processos trabalhistas e incentivar uma atuação ética e responsável da advocacia. A proposta também busca reduzir demandas consideradas desnecessárias e estimular soluções consensuais por meio da conciliação.
Em Pouso Alegre, a apresentação adotou um formato de diálogo com a comunidade jurídica. Após a exposição inicial do presidente do TRT-MG, desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, representantes da advocacia e do Ministério Público do Trabalho apresentaram suas contribuições e impressões sobre o programa.
Acesso à Justiça e uso responsável do Judiciário
Durante a apresentação, Sebastião Geraldo de Oliveira destacou que o acesso à Justiça é um direito fundamental, mas defendeu que o exercício desse direito deve ocorrer de maneira responsável.
Segundo o desembargador, o crescimento do número de processos tem aumentado a pressão sobre a Justiça do Trabalho. Ele afirmou que é necessário enfrentar o problema de forma conjunta para evitar que a sobrecarga comprometa a capacidade do Judiciário de dar resposta adequada às demandas.
O presidente do TRT-MG também abordou situações como litigância abusiva, litigância de má-fé, recursos excessivos e casos de empregadores que descumprem reiteradamente a legislação trabalhista.
Ao tratar do tema, Sebastião Geraldo ressaltou que essas práticas representam situações excepcionais e não devem ser atribuídas à maioria dos profissionais que atuam na Justiça do Trabalho.
Para o presidente do Tribunal, o enfrentamento do problema depende da participação conjunta da magistratura, advocacia, Ministério Público e demais instituições. Entre as medidas adotadas pelo TRT-MG, estão a identificação de demandas repetitivas, reuniões com empresas frequentemente acionadas na Justiça, atuação conjunta com o Ministério Público do Trabalho, Auditoria Fiscal e OAB, além do incentivo às negociações coletivas.
O desembargador também defendeu a construção de um modelo de “processo colaborativo”, em substituição a uma atuação exclusivamente adversarial entre as partes.
MPT manifesta apoio ao programa
O procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais, Max Emiliano da Silva Sena, declarou apoio ao PPLR e destacou a importância de combater o uso abusivo do direito de ação.
Segundo ele, o MPT prioriza mecanismos extrajudiciais para solucionar conflitos e recorre à judicialização quando outras alternativas são esgotadas. Como exemplo, citou a utilização dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), além de instrumentos como inquéritos civis, ações civis públicas e iniciativas de autocomposição.
O procurador também destacou a importância do diálogo entre as instituições como forma de evitar a judicialização desnecessária.
OAB defende critérios mais claros
Representantes da OAB também participaram do debate. O presidente da Comissão de Direito do Trabalho da Subseção de Pouso Alegre, advogado Juliano Rodrigues Maia, abordou práticas de captação indiscriminada de clientes, que, segundo ele, atualmente também ocorrem por meios digitais.
Para o advogado, é necessário buscar um ambiente equilibrado para o exercício da advocacia e fortalecer o compartilhamento de informações entre o Tribunal e a OAB, contribuindo para o acompanhamento e controle das práticas profissionais.
Na sequência, o advogado André Kersul Costa, membro da Comissão de Ética da OAB-MG, reconheceu a existência de casos de litigância abusiva e destacou que a Ordem atua na análise dessas situações, muitas delas sob sigilo.
O advogado defendeu ainda uma maior uniformização dos critérios utilizados pela Justiça do Trabalho para avaliar casos de possível abusividade. Segundo ele, parâmetros mais claros e objetivos podem contribuir para reduzir a litigiosidade.
Sobre o excesso de recursos, André Kersul apontou que, em determinadas situações, a insistência na apresentação de recursos ocorre também em razão de exigências dos próprios clientes.
o final do encontro, o presidente do TRT-MG avaliou positivamente a participação dos representantes da comunidade jurídica de Pouso Alegre e afirmou ter identificado parceiros dispostos a contribuir para o aprimoramento da Justiça do Trabalho.
O conteúdo apresentado durante os encontros e as contribuições recebidas para o Programa de Promoção de Litigância Responsável estão reunidos em um Guia Prático.
Além de Pouso Alegre, o PPLR já foi apresentado às comunidades jurídicas de Juiz de Fora, Uberlândia, Coronel Fabriciano e Montes Claros, além de ações realizadas em Belo Horizonte.
