Nesta terça-feira, 5 de maio, foi aprovado, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 8.199/2025, de autoria dos vereadores Davi Andrade e Fred Coutinho. A proposta, que segue agora para a sanção do Prefeito, autoriza, após licitação, que o Executivo faça a cessão onerosa dos direitos de denominação (naming rights, em inglês) de bens, equipamentos, espaços e eventos públicos municipais. A matéria também permite a concessão de uso de espaços públicos para fins de publicidade, mediante contrapartida financeira ou de serviços.
O objetivo do é permitir que empresas associem suas marcas a espaços ou eventos públicos, mediante contrapartida. Com isso, espera-se trazer melhorias na infraestrutura, manutenção de equipamentos públicos e financiamento de programas e projetos sociais, culturais, esportivos e educacionais.
