Câmara aprova projeto que flexibiliza regras do Plano Diretor em Pouso Alegre

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Executivo afirma que a proposta adequa regras do Plano Diretor à Lei de Liberdade Econômica, flexibilizando a liberação de empreendimentos imobiliários e empresariais considerados de baixo e médio impacto

O Plano Diretor de Pouso Alegre passou pelo segundo pacote de alterações na noite desta terça-feira, 24. A nova mudança acontece menos de cinco anos após a revisão promovida recentemente. Se anteriormente, as mudanças foram justificadas como correções de equívocos cometidos na revisão geral, desta vez a Prefeitura alegou que as mudanças adequariam o Plano Diretor à Lei de Liberdade Econômica, reduzindo a burocracia e tornando o processo de liberação de novos empreendimentos mais ágeis, o que atrairia mais investimentos para a cidade nos setores imobiliário e industrial.

A proposta que a administração enviou para a Câmara de Vereadores altera a Lei do Plano Diretor (nº 6.476/2021) e a Lei Complementar nº 6.543/2021, flexibilizando a abertura de empresas e construção de empreendimentos imobiliários. A proposta foi aprovada por 13 votos a 1 em votação única.

O projeto estabelece uma classificação em três níveis para as atividades econômicas. As de Nível de Risco I ficam totalmente dispensadas de qualquer ato público de liberação, podendo funcionar imediatamente por prazo indeterminado. Já as de Nível de Risco II poderão ser iniciadas sem vistoria prévia, que pode ser realizada posteriormente. Para as atividades de Nível de Risco III (alto risco), a vistoria continua sendo obrigatória antes do início das operações.

A fiscalização, conforme justifica a Prefeitura, ganha protagonismo nesse novo modelo. “A fiscalização não é enfraquecida: ganha protagonismo, sendo reconhecida como o instrumento mais eficaz e concreto para assegurar o cumprimento das normas e proteger o interesse público”, destaca o documento encaminhado à Câmara. Em caso de falsidade nas informações prestadas na autodeclaração, o infrator estará sujeito a multas que variam de 200 a 1 mil Unidades Fiscais do Município (UFM), além de outras sanções.

Além das mudanças nos procedimentos de licenciamento, o projeto altera parâmetros de uso e ocupação do solo. Entre os pontos de destaque, está a autorização para construção em áreas rurais, que fica dispensada da emissão de alvará de construção. Em relação aos recuos frontais, o texto permite maior flexibilidade: em novos parcelamentos, os afastamentos poderão avançar sem prejuízo das demais taxas urbanísticas, e o recuo frontal fica dispensado em alguns casos, como quando as construções vizinhas já estiverem alinhadas ao passeio público.

O projeto também cria novas categorias de Zonas Especiais de Projetos Urbanos (ZEPUs), voltadas para parques urbanos, resiliência urbana com foco na mitigação de enchentes e mobilidade. Essas áreas poderão ter projetos executados pela iniciativa privada na ausência de interesse público direto.

A voz destoante

Apesar da manifestação contrária da vereadora do PCdoB, Livia Macedo, único voto contrário à proposta e Autora de 11 propostas de emendas ao projeto de lei, todas elas barradas por um parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que que anunciou ao final da sessão que dará ciência ao Ministério Público sobre a proposta, que ela considera trazer “mudanças profundas no ordenamento urbano da cidade, sem o devido debate público e sem as garantias necessárias para um crescimento planejado e equilibrado”, a Prefeitura afirma que o tema foi debatido em audiência pública realizada na própria Câmara Municipal no dia 28 de janeiro deste ano. O encontro contou com a presença de vereadores e representantes da sociedade civil, que puderam apresentar sugestões oralmente e por meio de um canal oficial. A medida, segundo a Prefeitura, respeita o “caráter democrático no planejamento da cidade”.

A vereadora sustenta que as alterações aprovada no Plano Diretor não se limitam à adaptação da legislação municipal à Lei de Liberdade Econômica.

“Foram incluídas mudanças que vão muito além disso, como a flexibilização de regras urbanísticas, a exemplo da redução de exigências de recuo frontal e, principalmente, a retirada da obrigatoriedade de que conjuntos habitacionais destinem 5% da área para a implantação de equipamentos públicos, como escolas, unidades de saúde e áreas de uso coletivo”, apontou ela.

Outras mudanças que ela considera grave e que não possuiriam nenhuma ligação com o propalado lema da liberdade econômica é o a ampliação do perímetro urbano em duas grandes áreas destinadas a loteamentos e a possibilidade de descaracterização de áreas de proteção ambiental por meio de processo administrativo. “Essas mudanças são estruturais e deveriam ser tratadas em uma revisão completa do Plano Diretor, com ampla participação popular e realização de audiências públicas, como exige a legislação”, prossegue.

Críticos contumazes da administração Dimas, vereadores como Israel Russo (União), Leandro Morais (União) e Fred Coutinho (Republicanos), apoiaram a proposta. Presente na Casa para acompanhar a votação do projeto de lei, o chefe de Gabinete de Dimas, Renato Garcia, chegou a ser exaltado pelos vereadores, satisfeitos com o fato de ele ter aberto diálogo com a Casa em torno do projeto.