Foi aprovado por unanimidade, em única votação, na sessão extraordinária desta terça-feira, 27 de janeiro, o Projeto de Lei nº 1.643/2026, que trata do pagamento do benefício conhecido como Incentivo Financeiro Adicional (IFA) para Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e Agentes de Combate às Endemias (ACEs). A proposta segue agora para sanção do Prefeito.
De autoria do Poder Executivo, a proposta altera a Lei Municipal nº 5.996/2018 para incluir um benefício anual a ser pago para esses profissionais com recursos do IFA, repassados pelo Ministério da Saúde. Essa vantagem funciona como um 14º salário, pago em parcela única e individualizada. O valor é atualizado diretamente pelo Governo Federal.
Terão direito ao benefício todos os profissionais que estiverem em efetivo exercício de suas funções, participarem das capacitações e também das atividades de promoção e prevenção em saúde. A norma prevê ainda que o benefício referente aos anos de 2024 e 2025 serão pagos aos profissionais que estavam em exercício no período.
O projeto tramitou com quatro propostas de emendas, três do vereador Fred Coutinho e uma do vereador Leandro Morais, todas aprovadas. As modificações propostas visam equiparar a legislação com a lei federal que trata do benefício, assegurando maior transparência e controle social sobre a aplicação dos recursos federais, bem como garantindo adequação técnica e jurídica à legislação.
