A Prefeitura de Pouso Alegre anuncia a aplicação imediata da Lei Complementar Federal nº 226, sancionada em 12 de janeiro de 2026. A nova legislação federal corrige as restrições impostas pela antiga Lei Complementar nº 173/2020, que durante a pandemia da Covid-19 suspendeu a contagem de tempo para a concessão de quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio.
Isonomia entre as categorias
Diferente dos demais setores do funcionalismo público municipal, os servidores da Saúde e os Agentes de Trânsito não tiveram seus benefícios congelados na época, mantendo o recebimento regular por estarem na linha de frente do combate à Covid-19. Com a sanção da nova lei federal em 12 de janeiro de 2026, a Prefeitura agora estende esse direito a todos os demais servidores da administração, garantindo tratamento igualitário dentro do quadro de pessoal.
A partir desta folha de pagamento, o tempo de serviço que estava suspenso volta a ser computado para todos, a partir da data da lei, gerando o descongelamento imediato dos valores nos contracheques de quem ainda estava com o benefício retido.
O Prefeito Coronel Dimas ressalta que a decisão segue o princípio da responsabilidade. “Estamos corrigindo uma disparidade. Agora, com segurança jurídica, estamos unificando esse direito para todos e planejando o pagamento dos retroativos com seriedade para que os nossos servidores tenham seus pagamentos garantidos”, afirma.
Processo para o pagamento de retroativos
Sobre os valores retroativos devidos aos servidores que ficaram com o tempo suspenso entre maio de 2020 e dezembro de 2021, a administração municipal esclarece que diante da lei ser de caráter autorizativo, o pagamento depende de ritos legais e fiscais. A equipe técnica já trabalha em duas frentes:
Estudo de impacto financeiro: Levantamento dos custos para garantir que o pagamento dos atrasados ocorra sem comprometer o equilíbrio financeiro do município.
Projeto de lei: Elaboração do Projeto de Lei que será enviado à Câmara Municipal para autorizar o cronograma e a forma de pagamento.
Além disso, o Prefeito Coronel Dimas reiterou o anúncio realizado em dezembro, informando que o valor do abono natalino de 2026 será o dobro de 2025. Ou seja, os servidores receberão R$500 de abono.
